- Orientação da área administrativa, através da desmistificação da legislação trabalhista, buscando a sua adequação à realidade da área da saúde;
- Reestruturação de Quadro de Pessoal;
- Desenvolvimento de formas de administração do passivo trabalhista, bem como medidas que encaminhem a sua eliminação;
- Proposta de ações administrativas e judiciais com o cunho de adequação tributária, limitando-se a atuação do fisco;
- Ações contra Conselhos de Representação Profissional, de forma a delimitar os limites de sua atuação;
- Assessoria em negociações coletivas de trabalho, junto aos sindicatos profissionais das mais diversas categorias;
- Orientação, consultoria e atuação processual nas áreas cível, trabalhista, administrativa e tributária;
- Desmistificação da legislação trabalhista, buscando a sua adequação à realidade da área da saúde, através da reestruturação de Quadro de Pessoal e desenvolvimento de formas de administração do passivo trabalhista;
- Atuação jurídico processual em ações que versem sobre responsabilidade civil, mais especificamente em ações indenizatórias decorrentes de alegados erros em exames, ações de acidente de trabalho e doença profissional;
- Acompanhamento de processos de contratação de serviços terceirizados e cooperados, sempre pautado na eliminação do risco contratual;
- Acompanhamento de negociações perante tomadores de serviços – hospitais e clínicas – inclusive com a elaboração de instrumentos contratuais.
Consultoria Jurídica
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Divergência em toxicológicos: laboratório coletor não tem responsabilidade
Em ação movida contra Laboratório da Capital e contra LABET Exames Toxicológicos, cliente relatou que era motorista profissional e se submeteu a teste toxicológico por solicitação de novo empregador. Afirmou que o resultado fora disponibilizado em 28/01/2019, com indicação positiva para cocaína e benzoilecgonina; complementou que, em contraprova, foi confirmada a indicação do exame anterior.… […]
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CHLAMYDIA IGG REAGENTE E DANOS MORAIS
E em uma primeira decisão Colegiada em ação especificamente sobre Chlamydia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve sentença de improcedência da Comarca e Caxias do Sul. Em síntese, alegou a paciente/atora que teria demonstrado erro do laboratório com relação ao resultado do exame realizado em 08/08/2014, o qual acusou… […]
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Ação indenizatória VDRL: decisão favorável ao laboratório
Seguindo a “safra” de ações indenizatórias motivadas por VDRL “falso positivos”, trazemos decisão emanada de Fôro da Região do Vale do Taquari, em que paciente ingressou com pedido relatando que sofreu abalo moral quando os exames de sua filha, feitos no Laboratório Réu, apontaram uma DST. Narra que procurou um pediatra que a encaminhou ao… […]
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Termo de conhecimento de condições para realização de exames COVID-19
Baixe aqui o Termo de conhecimento de condições para realização de exames – COVID-19. Conteúdo exclusivo para associados Desculpe, esse conteúdo é exclusivo para associados da SBAC. A Sociedade Brasileira de Análises Clínicas | SBAC proporciona a seus associados diversas vantagens, uma delas é o acesso a informes, esclarecimentos e orientações exclusivas, seja ele empresarial ou profissional. […]
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Documentos para adoção das medidas do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda – MEDIDA PROVISÓRIA 936, de 1º de abril de 2020
Apresentamos modelos/sugestões individualizados dos Acordos Individuais de Trabalho a serem firmados com cada funcionário para fins de adoção da redução da jornada de trabalho e salário OU suspensão do contrato de trabalho. A firmatura destes documentos não se constitui somente em uma base de segurança para o empregador, como uma exigência da própria Medida Provisória.… […]
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Instituído Programa Emergencial de Manutenção do Emprego
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União deste último dia 1º, a Medida Provisória no. 936, a qual institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março… […]
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Disponibilização de documento modelo para repactuação de dívidas dos laboratórios em função da perda de receita
Baixe aqui o documento modelo para repactuação de dívidas dos laboratórios em função da perda de receita. O documento deve ser complementado com os dados básicos, além do número dos Decretos Estadual e Municipal. Em caso de quaisquer dúvidas, a Assessoria Jurídica da SBAC está à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. Conteúdo exclusivo para associados […]
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Disponibilização de laudos laboratoriais e lei de proteção de dados
A presente análise que, logicamente, não pretende encerrar a discussão da matéria, resulta de solicitações formuladas por Associados, os quais se mostram apreensivos diante de equivocadas interpretações que vêm sendo propagadas. O tema diz com a relação existente entre as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e a disponibilização online de laudos laboratoriais… […]
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Ferro sérico: reformada decisão que condenou laboratório
É do Tribunal de Justiça do Paraná a decisão que modificou sentença condenatória em ação que versava sobre alegado erro em teste de ferro sérico. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movida em face de Laboratório cliente de nosso Escritório, onde aduziu, em resumo, ter levado sua filha de um ano de idade ao… […]
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Toxicológicos DENATRAN – mais uma decisão favorável aos laboratórios
Mais uma sentença em cada vez mais corriqueira ação indenizatória por danos morais decorrentes de Neste processo, informou o autor/paciente que buscou o Laboratório Coletador para a realização de exame toxicológico, a fim de renovar sua CNH categoria “D”, sendo que, no dia seguinte, realizou a coleta de material, sendo posteriormente emitido laudo positivo para… […]
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Teste de COOMBS – ação julgada improcedente
Em importante ação indenizatória movida contra Laboratório da região Sul do Estado, paciente narrou, em suma, ter realizado o exame COOMBS, quando alegadamente informada de que os resultados estavam alterados e que havia risco de morte do bebê. Discorreu acerca do cenário após o recebimento da notícia, bem como a suposta demora para obtenção do… […]
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Falso positivo para sífilis e pedido de dano moral
Já é costume a divulgação de decisão judiciais que versam sobre demandas assentadas em resultados falso positivos para os mais diversos testes imunológicos. No caso concreto, entretanto, temos um vdrl com resultado negativo que, pouco tempo depois, contou com resultado divergente e confirmado. Em seu pleito, a paciente elaborou resenha dos fatos e informou que… […]
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A tributação das empresas de diagnóstico
O Tema Tributação de Clínicas Médicas e serviços de diagnóstico, como laboratórios, se tornou célebre no Direito Tributário graças à acirrada disputa entre os contribuintes e o Fisco, uma vez que as clínicas médicas pretendiam a equiparação de seus serviços, para fins fiscais, aos serviços hospitalares, e o Fisco, por sua vez, defendia que se… […]
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A “pejotização” dos laboratórios de Análises Clínicas
Curioso como, de tempos em tempos, surgem alternativas milagrosas para a redução de custos de pessoal dos Laboratórios. São as contrações de serviços terceirizados, cooperativas, “rpa”, “contrato de gaveta”, etc. Mas a grande verdade é que não existe fórmula mágica, até mesmo porque, se existisse, não haveria a necessidade de farta legislação disciplinadora das relações… […]
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Tribunal isenta laboratório de indenização por divergência entre lados de glicose
Aos profissionais acostumados com as lides laboratoriais, surge como absurda a pretensão de um paciente que busca indenização em vista de obter dois laudos, a partir de coletas distintas e com intervalo, para exames de glicose. Pois o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou, recentemente, ação intentada por paciente contra Laboratório de… […]
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Trajeto para o trabalho e a extinção de direitos trabalhistas
Há décadas, empregadores de todas as áreas conviviam com dois benefícios de natureza trabalhista totalmente inócuos e injustificáveis; são eles as “horas in etinere” e o “acidente de trajeto”. Trata-se de dois institutos jurídicos intimamente interligados, posto que de origem muito semelhante: a questão das horas refere-se ao recebimento de remuneração, pelo empregado, daquelas horas… […]
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Atual entendimento sobre Análises Clínicas Veterinárias
Já há algum tempo, vinha a SBAC mantendo orientação no sentido de que inexistia impedimento legal para a realização de procedimentos analíticos a partir de amostras animais em Laboratórios voltados às análises clínicas humanas, em especial pelo fato de que não se diferem os equipamentos, utensílios, estrutura física e quadro funcional. Além disso, contam… […]
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Toxicológico: tribunal reverte condenação de laboratório
Em típica ação indenizatória movida contra Laboratório da Região Metropolitana de Porto Alegre, cliente alegou ter sofrido danos morais e material em vista de resultado positivo para cocaína em exame toxicológico destinado à renovação de CNH. Informou que, teste posteriormente realizado em outro Laboratório, não foi confirmado o resultado, razão porque pleiteou indenização no valor… […]
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A cobrança por coleta domiciliar/externa
Já há muito, a oferta de coleta domiciliar se tornou uma alternativa de renda para os Laboratórios de Análises Clínicas, independentemente do modo de remuneração pelos exames propriamente ditos. Temos notado a ocorrência de manifestações por parte de Operadoras e Gestores do SUS no sentido de buscar impedir a prática da cobrança por esse serviço,… […]
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Nova decisão em ação motivada por divergências em Teste de VDRL
Já comentamos em outras oportunidades o crescimento no número de ações indenizatórias decorrentes em testes reagentes em VDRL que, após novos exames, não restam confirmados. A Jurisprudência, em sua maioria, acompanha o entendimento de que não se tratam de procedimentos conclusivos e que são passíveis de aprofundamento da investigação diagnóstica. Em ação que tramita perante… […]
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Laboratórios de Análises Clínicas e consultas médicas
Temos com frequencia sido consultados por laboratórios que pretendem oferecer ou já oferecem consultas médicas em seus estabelecimentos, buscando nessa prática uma nova fonte de receita neste universos de falta de reajustes em tabelas, inadimplência de convênios e descredenciamentos em massa. Muitas são as variantes nesta atividade, pelo que não pretendemos esgotar o tema neste… […]
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Exames de patologia e o entendimento dos tribunais
Em decisão publicada na última sexta feira, foi obtida decisão favorável em ação movida contra Laboratório de Análises Clínicas por paciente que alegou ter se dirigido, por orientação médica, para realizar o exame de prevenção ao câncer do colo uterino. Referiu que recebeu o diagnóstico da patologia “Neoplasias Intraepteliais Cervicais”, nos graus II e III,… […]
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Os riscos da coleta pediátrica
Atendendo a solicitações de Associados, nossa Assessoria Jurídica elaborou um Termo a ser assinado pelo responsável quando se for proceder coleta pediátrica. Muitos são os casos em que são levadas ao Judiciário situações em que ocorrem hematomas tanto devido à punção propriamente dita quanto ao esforço para fins de contenção. Neste sentido, o documento abaixo… […]
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APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS – DISSÍDIOS/ACORDOS/CONVENÇÕES
Em períodos onde proliferam negociações coletivas de trabalho e, sobretudo, nesta era pós Reforma Trabalhista, em que os sindicatos anseiam por vias alternativas de receita, muitos empresários são levados a aderir, cumprir ou simplesmente acatar acordos e convenções coletivas. Muitas são, ainda, as reclamatórias Autores buscam vantagens decorrentes de acordos ou convenções coletivas diversas, muitas… […]
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Identificação de pacientes transexuais e travestis
Já fomos questionados em algumas oportunidades acerca da forma como deverá ser identificado o paciente travesti ou transexual no momento do cadastro como paciente no Laboratório de Análises Clínicas. Nosso posicionamento sempre foi no sentido de que o paciente deve sempre ser identificado por via de seu registro civil, independentemente da denominação que eventualmente utilize… […]
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A Importância do Correto Controle de Ponto
A primeira grande regra quanto ao tema vai no sentido de ser de absoluta e essencial importância que os registros/controles de ponto reflitam integral e fielmente a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador. Especial atenção ao registro dos intervalos diários para descanso e alimentação, pois invariavelmente as reclamatórias trabalhistas contém pedidos referentes a intervalos… […]
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Recepcionista de laboratório e diferenças salariais
De sentença publicada na data de hoje, correspondente a demanda trabalhista movida contra um dos maiores Laboratórios de Análises Clínica da Região Metropolitana, extraímos interessante ponto, que trata do pedido de diferenças salariais por acúmulo/desvio de função de funcionária recepcionista/coletadora. A ex-funcionária alegou que, embora contratada para laborar na função de “coletadora/recepcionista”, após alguns meses,… […]
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Nova decisão em exame toxicológico – segundo exame não anula resultado do primeiro
Felizmente, o Poder Judiciário tem compreendido a relação entre laboratórios executor e coletador de exames toxicológicos, assim como os procedimentos para confirmação dos correspondentes resultados. Em decisão publicada na data de hoje, oriunda da Vara Cível da Comarca de Vacaria, foi julgada ação em que paciente informava ter buscado atendimento em nosso Cliente, o qual… […]
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Exame Toxicológico: segundo exame x contraprova. Entendimento juducial
Tem-se sentença publicada neste 08 de abril, referente a ação indenizatória movida contra nosso Cliente, Laboratório Coletador, e contra o Laboratório Executor de exame toxicológico no âmbito do controle de licenciamentos de profissionais taxistas. Narrou o autor que, em um primeiro procedimento em 18 de dezembro de 2018, o qual resultou positivo para cocaína. Inconformado,… […]
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Coleta de menor e imputação de maus tratos. Danos morais
Daquelas ações que evidenciam o intuito de algumas pessoas no sentido único de auferir dinheiro fácil. Mãe alega que a filha de seis anos, enquanto realizava exames no laboratório, teria sido vítima de maus tratos consistentes na imobilização à força para fins de realização de coleta de sangue. Afirma que a situação foi agravada em… […]
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Divergência entre testes de sífilis. Dano moral
Os VDRL comumente habitam as ações indenizatórias movidas contra laboratórios de análises clínicas. Na maioria, desde que comprovada a prestação de informações ao paciente, tem-se demandas julgadas improcedentes. Hoje, trazemos um caso mais complexo, justamente em decorrência do histórico dos testes realizados. Argumentou a paciente que, em procedimentos pré-natais, obteve resultado reagente para sífilis em… […]
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Contribuição Sindical e meios de autorização para desconto
Desde a entrada em vigência da chamada Reforma Trabalhista, deixou de ser obrigatório o recolhimento das contribuições sindicais, tanto por empregados quanto por empregadores. Em resumo, o pagamento ou desconto somente seriam realizados mediante autorização. Boa parte das entidades sindicais passaram a realizar assembleias ou reuniões com o intuito de promoverem a “autorização coletiva” para… […]
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Teste de intolerância à lactose. Alegação de erro. Danos morais.
Eis um daqueles exames laboratoriais que não costumam habitar os pleitos judiciais de indenizações por danos morais. Entretanto, como no caso concreto, percebe-se que, nesse ambiente, tudo é possível. Temos ação em que paciente narra ter realizado o teste, a pedido médico, pois apresentava sintomas de intolerância a lactose, diagnóstico confirmado posteriormente pelo exame.… […]
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Alterações do contrato de trabalho/Prejuízo Indireto
Temos verificado, em nossos contatos com dezenas de Laboratórios, que são frequentes as alterações de contrato de trabalho/jornada, sobretudo no que diz respeito ao aumento da carga horária inicialmente ajustada. O fato é que, havendo um aumento da jornada de trabalho, com o acréscimo de horas, mesmo ocorrendo o pagamento proporcionalmente maior da remuneração (manutenção do valor hora do salário), tem-se… […]
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HIV – TJRS Firmando jurisprudência
Já há algum tempo, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem firmando entendimento acerca da inconclusividade dos testes de HIV e a necessidade de realização de procedimentos confirmatórios. Em decisão prolatada na semana que passou a 5ª Câmara Cível do TJ expressou esse entendimento em ação indenizatória movida por paciente que informou… […]
Leia maisToxoplasmose e amostre hemolisada – Jurisprudência
Hoje, temos interessante precedente jurisprudencial relativo a demanda indenizatória por apontado erro em teste de Toxoplasmose, em especial no que se refere ao relativo aprofundamento na questão técnica. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morai, alegando a Autora ter realizado exame de toxoplasmose, o qual teria resultado negativo. Posteriormente, retornou ao laboratório demandado, a… […]
Leia maisDeficiência de informações no laudo e condenação do laboratório
Temos pregado, já há anos, acerca da necessidade de prestação de informações e esclarecimentos aos pacientes, em especial para fins de atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, ainda existem profissionais que não consideram importante esta providência, talvez no antiquado pensamento de que o laudo laboratorial seja elaborado para análise exclusiva do… […]
Leia maisA atividade de coletador: riscos ao laboratório
Muito se ouve sobre casos em que profissionais sem qualquer qualificação são colocados “em treinamento” na coleta do Laboratório para posterior efetivação no cargo. Não raras vezes, ainda, essa atividade é desenvolvida por estagiários sem a devida supervisão ou acompanhamento de profissional qualificado. Desnecessário que se indiquem os riscos destas práticas, posto que a sala… […]
Leia maisIntervalos diários suprimidos e horas extraordinárias
A grande maioria das Reclamatória Trabalhistas movidas contra Laboratórios contém pedidos relativos à supressão ou impossibilidade de gozo integral dos intervalos diários para descanso e alimentação. Em resumo, alega o empregado que, dado à necessidade e demanda de trabalho, não tinha condições de usufruir de seu intervalo de forma integral. Normalmente, temos controles de ponto… […]
Leia maisAcidente de trabalho sem afastamento – estabilidade provisória
Trata-se de ação Trabalhista que, dentre outros pedidos, continha o pleito de reintegração/nulidade da rescisão em vista de sustentada estabilidade provisórias por acidente de trabalho. Funcionário havia sido encaminhada para atendimento clínico após constatar-se ter havido contato com sangue contaminado. Em Defesa, ressaltamos a inexistência de acidente propriamente dito, inocorrência de afastamento do trabalho e… […]
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Contato com sangue de paciente e acidente de trabalho
É da Justiça do Trabalho de Pelotas, ação de natureza indenizatória por danos morais e estabilitários. Profissional Coletadora afirmou ter sofrido acidente de trabalho ao manusear amostras de sangue contaminados sem os equipamentos de proteção necessários, durante procedimento de coleta. Alegou, em síntese, que não lhe eram fornecidas luvas hipoalérgicas, razão porque não utilizava o… […]
Leia maisDivergências entre hemogramas: inexistência de dano moral
Extrai-se da coleção de decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acórdão referente a ação movida pelos pais de menor em função de alegados equívocos em teste de hemograma, indicando alterações em eritrócitos, hemoglobina, hematócrito e plaquetas. Em exame realizado posteriormente em outro Laboratório, constataram-se resultados diferentes, pelo que alegados danos morais… […]
Leia maisCondenação por extravio de amostra
Trata-se de ação indenizatória movida por mãe paciente que alegou ter sido reiteradamente adiada a data da entrega do laudo de teste do pezinho quando, ao final, teve a informação de que a amostra teria sido extraviada. Em seu pedido, discorreu sobre a importância do teste, os supostos prejuízos que poderia sofrer a criança e,… […]
Leia mais
O relacionamento com laboratório de apoio: terceirização?
Surge o tema em vista de se estar suscitando a possibilidade de consequências judiciais, sobretudo de natureza trabalhista, para o Laboratório coletador, em decorrência de eventual condenação do Laboratório de Apoio. Muito se trata essa relação empresarial como sendo “terceirização”: “eu terceirizo exames para o Laboratório X.” Ocorre que, do ponto de vista jurídico, não… […]
Leia maisHIV Reagente – Indenização – Importância da advertência no laudo
Lógico que traz grande satisfação uma decisão colegiada que exalta a importância do lançamento de advertências nos laudos laboratoriais, principalmente em decorrência do dever de informar, inserido no Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, paciente sustentou que, embora tenha recebido e assinado o encaminhamento para o serviço público, para fins de confirmação e… […]
Leia maisPaciente menor: alegação de acidente de coleta – Dano Moral
E na data de hoje, foi publicado Acórdão da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente a Apelação de Autora de ação indenizatória que originariamente tramitou na Comarca de Igrejinha, através da qual se pretendeu reparação financeira em vista de alegados danos a criança paciente em função… […]
Leia mais
Divulgação de exames toxicológicos ao empregador
Apesar dos adiamentos no que se refere à efetiva implementação, a Lei 13.103/16 torna obrigatória a realização de Exame Toxicológico de larga janela de detecção (Exame do Cabelo) na pré admissão e no desligamento de motoristas das categorias C, D e E. Ocorre que, em muitos casos, as empresas empregadoras ou que estejam selecionando candidatos… […]
Leia maisPPD E EQUÍVOCO EM LAUDO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL
Vem do Tribunal de Justiça da Bahia uma curiosa decisão que reconhece a ocorrência de equívoco por parte do Laboratório ao emitir o laudo de PPD mas, ao mesmo tempo, determina que esse equívoco não causou quaisquer danos à paciente. A paciente, em resumo alegou ter realizados exames laboratoriais, dentre ele o teste PPD. Afirmou… […]
Leia mais
Doença de Chagas e Ação Indenizatória por danos morais
De Paraguaçu Paulista, São Paulo, vem decisão que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais em função de teste de chagas, movida por paciente aprovado em seleção de emprego que, ao realizar exames diversos, teve “diagnosticada” a doença de Chagas. Alegou que, dias depois, submeteu-se a novo procedimento na Rede Pública, quando obtido resultado não… […]
Leia mais
Judiciário reconhece a importância da advertência no laudo em teste de HCG
E é de Santa Cataria, nossa mais recente decisão judicial em demanda motivada por exame de HCG, em que paciente menor (“17 anos e sem namorado”) obtém resultado compatível com gravidez, a qual não foi confirmada em exames de imagem posteriores. No caso concreto, narrou a paciente a realização do exame em função de atraso… […]
Leia mais
Justiça reconhece Teste de Glicose como não conclusivo para fins de diagnóstico de diabetes
Ao julgar Apelação referente a ação indenizatória oriunda da Comarca de Gravataí, decidiu o Tribunal de Justiça por negar pleito indenizatório de paciente que alegava ocorrência de erro em exame de glicemia. Em seu pedido, alegou que, caso a taxa de glicemia seja superior a 140 mg/dl em exame feito a qualquer hora do dia,… […]
Leia mais
HBSAG “FALSO REAGENTE”: INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR
Em recente Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referente a demanda indenizatória com origem na Comarca de Caxias do Sul, foi julgado pleito de paciente que, durante período pré-natal, submeteu-se a testes laboratoriais. Narrou que, dias depois do recebimento daqueles laudos, foi submetida a uma curetagem, quando, então, diagnosticada como… […]
Leia mais
Alterações de Jornada de Trabalho e modificações de cargas horárias
Considerando-se frequentes questionamentos acerca da possibilidade de alterações em cargas horárias de funcionários, apresentamos os seguintes pontos a serem observados: 1) Não é recomendável que se altere a jornada de trabalho com aumento no número de horas, mesmo que seja mantido o mesmo salário hora, com “aumento” do salário mensal nominal (aumento proporcional). O… […]
Leia maisTermos de Conhecimento Específicos
Em função de recentes notícias acerca de condenação de Laboratórios em ações indenizatórias movidas por pacientes que alegaram dano moral em vista dos efeitos causados por determinados exames, nos foi sugerida a criação de Termos de Conhecimento específicos. Através destes documentos, assinados pelo paciente em momento anterior ao início do procedimento, tem o Laboratório condições… […]
Leia mais
O emprego da Jornada de Sobreaviso nos Laboratórios de Análises Clínicas
O único apontamento legislativo referente à jornada de sobreaviso é aquele constante no art. 244 da CLT, o qual versa sobre as atividades profissionais dos ferroviários e que vem sendo aplicado de forma subsidiária às demais categorias profissionais: Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobre-aviso e de prontidão, para executarem… […]
Leia mais
Exames toxicológicos: cuidados nos procedimentos de coleta
São cada vez mais frequentes as ações indenizatórias cíveis decorrentes de controvérsias quanto a resultados de exames toxicológicos/DETRAN. Nestes casos, invariavelmente os laboratórios coletadores são arrolados como réus juntamente com os executores dos exames. O argumento dos clientes/autores são se relacionam com a possibilidade de contaminação ou troca de amostras, pelo que o laboratório coletador… […]
Leia mais
A IMPORTÂNCIA DO CORRETO REGISTRO DE PONTO
É de absoluta e essencial importância que os registros/controles de ponto reflitam integral e fielmente a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo trabalhador. Especial atenção ao registro dos intervalos diários para descanso e alimentação, pois invariavelmente as reclamatórias trabalhistas contém pedidos referentes a intervalos não usufruídos. É por tudo isso, ainda, que deve-se tomar cuidado… […]
Leia maisNova decisão judicial em processo envolvendo exame de HIV
Parece incrível mas, por mais informações, advertências e esclarecimentos que possa fornecer o Laboratório, sobretudo no que se refere à inconclusividade dos testes de triagem, ainda insistem algumas pessoas em ingressar com ações indenizatórias nos casos de existência de laudos com resultados divergentes. Felizmente, o Poder Judiciário está cada vez mais compreensivo no que se… […]
Leia maisNOVA AÇÃO INDENIZATÓRIA TIPAGEM – DECISÃO IMPROCEDENTE
Na Comarca de Nova Petrópolis, tramita ação indenizatória cível movida por paciente que alega prejuízos morais e materiais em vista da alegação de erro em teste de tipagem realizado no período de segunda gestação. Como de costume, aduziu sofrimento e preocupações em função daquele resultado, o qual poderia ser determinante de “doença no feto” ou… […]
Leia mais
Hemograma: equívoco na emissão do laudo não gera dano moral
Em ação que tramita em Comarcada da Região do Planalto Médio, paciente ingressou com ação indenizatória contra Laboratório de Análises Clínicas alegando ter apresentado seus exames ao médico, o qual teria constatado índices de leucócitos extremamente alterados, isto é, estava com leucemia. Indicou que, no período entre o diagnóstico e a realização de novos exames,… […]
Leia maisLaboratório isento de indenização por acidente de coleta em menor
Em ação indenizatória cível com longa tramitação em Município do Vale do Paranhana, foi no último dia 20 de novembro prolatada sentença que afastou a obrigação indenizatória de Laboratório em função de aventado acidente de coleta em paciente menor. A Autora e seu filho ajuizaram ação em vista de que a criança, nascida prematura, necessitava… […]
Leia mais
DIVERGÊNCIA EM LAUDOS ABO NÃO GERA INDENIZAÇÃO
É da Região Metropolitana de Porto Alegre a mais recente decisão judicial referente a testes de tipagem. No caso concreto, a paciente, em segunda gestação, submeteu-se a exames diversos, dentre eles o de tipagem sanguínea, declarando-se surpresa com a constatação de que, no laudo entregue a ela, indicava grupo B+. Atendida pelo Profissional Biomédico responsável… […]
Leia maisTRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA PORTARIA 29/2013 EM AÇÃO INDENIZATÓRIA HIV
Em recurso interposto por paciente de Laboratório, contra a decisão de improcedência proferida nos autos da ação de indenização por danos morais, alegou que o resultado equivocado nos exames de constatação do vírus HIV, ocasionou retardo no início do tratamento e consequente agravamento em seu estado de saúde. Afirmou que os laboratórios não solicitaram exames… […]
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A Reforma Trabalhista – o que muda e quais são suas repercussões
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HIV – AÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL E LABORATÓRIO
E vem de Afogados da Ingazeira/PE, uma interessante decisão em processo indenizatório por danos morais movida contra o Laboratório de Análises Clínicas e o Estado de Pernambuco (Hospital). Alegou a Autora, em suma, que em setembro de 2011 se dirigiu ao Hospital Regional desta cidade com problemas de saúde, uma vez que sentia tonturas e… […]
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Divergência entre laudos toxicológicos – inexistência de dever de indenizar
Em ação que tramita na Comarca de Vacaria/RS, tivemos nossa primeira sentença em ação movida por cliente que se submetera a teste toxicológico para fins de renovação de CNH profissional. No caso concreto, nosso Laboratório coletou amostra que, em teste junto ao Laboratório de Apoio, apontou resultado positivo para cocaína. Descontente com aquele resultado, não […]
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Exame alterado em coombs: laboratório não é condenado
Em ação que tramita perante a Comarca de Anápolis/GO, paciente ingressou com ação indenizatória cível alegando que recebeu dignóstico falso-positivo em relação ao exame denominado Coombs Indireto, o que lhe causou abalo moral ante o risco de morte do feto. Pleiteou a condenação do laboratório ao pagamento de indenização por dano moral no valor de… […]
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Turma Recursal mantém sentença e isenta laboratório em caso de hematoma após coleta de sangue
A Segunda Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a decisão de primeira instância em ação movida por paciente contra um dos mais tradicionais Laboratórios da Capital Gaúcha, no qual era buscada indenização por danos em vista da ocorrência de hematomas após coleta de sangue. Segundo a… […]
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Tribunal de Justiça: Divergência de Testes de Tipagem não gera indenização
A efetiva ocorrência do dano moral é essencial para o surgimento do dever de indenizar.
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A ilegalidade dos pagamentos “por fora” aos empregados
A prática do pagamento extra folha, conhecido como “por fora”, traz graves prejuízos ao obreiro, na medida em que estas rubricas não integram o salários para os devidos fins, como férias, natalinas, contribuições previdenciárias, horas extraordinárias, FGTS, etc. Além disso, tem-se infração de natureza trabalhista, passível de procedimento fiscalizatório pelo Órgão do Ministério do Trabalho… […]
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