COVID-19: fique de olho na hora de realizar o teste
Recente sentença proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das relações de Consumo de São Luís (MA) condenou um laboratório de análises clínicas a devolver o valor desembolsado pela cliente para realizar teste de COVID-19. Essa decisão é resultado de ação movida por paciente que relata ter realizado exame diferente do solicitado. Alega que procurou […]
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ANPD abre consulta pública para simplificar a LGPD às pequenas empresas e startups
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no dia 30 de agosto, abriu consulta pública que trouxe ânimo às pessoas físicas, pequenas empresas, startups e pessoas jurídicas sem fins lucrativos, pois trata-se de minuta de resolução que discute facilitar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) a esse grupo. A nova […]
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Resolução CGSN 160: novas possibilidades às empresas optantes do Simples Nacional
Nesta última quarta-feira, dia 1º de setembro de 2021, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial a Resolução CGSN nº 160 de 2021, que trouxe vantajosas alterações às normas do Simples Nacional. Em razão da pandemia que nos assola, muitas empresas enfrentam um fluxo de caixa menor. Dentro desse cenário, não […]
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Como a Lei nº 14.151/2021 impactou os contratos de trabalho das gestantes?
A Lei nº 14.151/2021, publicada em 13 de maio de 2021, trouxe mudanças significativas nas relações empregatícias entre empregador e empregada gestante. De forma taxativa, a publicação dessa lei impôs ao empregador a obrigação de afastar a empregada gestante do trabalho presencial durante a pandemia. Nesse período, a empregada ficará à disposição para exercer seu trabalho […]
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Senado Federal aprova texto de novo REFIS da COVID
O Senado Federal aprovou na semana passada um novo programa de parcelamento de débitos tributários federais, chamado de REFIS da COVID, contemplando perdões de até 90% de multas e 12 anos para pagamento. A medida se trata de pleito antigo dos contribuintes, especialmente por conta das consequências que a pandemia teve para diversos setores da […]
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