Notícia Jurídica Informação sobre prazo do REFIS Para divulgação aos laboratórios: O prazo para adesão ao Refis 3 acaba na próxima sexta-feira, às 18:00 hs. O programa de parcelamento de débitos permite descontos no valor das multas e até no dos juros de valores referentes a recolhimentos atrasados junto à Receita Federal, ao INSS e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem ser pagos à vista ou parcelados em seis meses com a redução de encargos. Para parcelar em 130 meses a dívida, a redução da multa será de 50%, sem desconto nos juros. As dívidas com vencmento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser parceladas em até 120 meses. As adesões podem ser feitas no site da Receita Federal - www.receita.fazenda.gov.br. Cordialmente, Frederico
Augusto S. Thurler de Mendonça |
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