Anvisa aprova a agenda regulatória para 2017/2020

A Anvisa aprovou, em reunião pública da Diretoria Colegiada no final de 2017, a Agenda Regulatória (AR) para os próximos anos (quadriênio 2017-2020).

A Agenda Regulatória é um instrumento de gestão que seleciona quais temas são prioritários e merecem ser pauta de regulamentação num determinado período, promovendo a transparência e a previsibilidade tanto para os setores envolvidos quanto para os cidadãos.

Ela inclui 126 temas divididos em 15 macrotemas, incluindo assuntos sujeitos à atuação da Anvisa relacionados a processos de trabalho (registro, notificação, fiscalização, monitoramento, etc.), exigências e requisitos referentes a produtos, serviços e estabelecimentos regulados pela Agência.

Dentre os temas abordados está a revisão da RDC 302/2005, resolução que dispõe sobre o Regulamento Técnico para funcionamento de laboratórios clínicos. Este é um passo importante para adequar a legislação e normas regulatórias à realidade atual do setor de diagnóstico laboratorial.

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Fonte: Anvisa