A ilegalidade dos pagamentos “por fora” aos empregados

A prática do pagamento extra folha, conhecido como “por fora”, traz graves prejuízos ao obreiro, na medida em que estas rubricas não integram o salários para os devidos fins, como férias, natalinas, contribuições previdenciárias, horas extraordinárias, FGTS, etc.

Além disso, tem-se infração de natureza trabalhista, passível de procedimento fiscalizatório pelo Órgão do Ministério do Trabalho e, ainda, autuação pela Receita Federal do Brasil por sonegação de contribuições previdenciárias.

O salário “por fora”, de seu turno, é a prática do empregador de não incluir na base de cálculo dos encargos sociais e, se houver, do imposto de renda, a totalidade do salário pago ao empregado, com o objetivo de sonegar determinados recolhimentos e reduzir a carga tributária.

Importante característica do salário “por fora” é a dificuldade de se provar a existência. Com efeito, via de regra, o salário pago “por fora” é realizado sem recibo e sem a presença de testemunhas.

O auditor do trabalho quando fiscaliza a empresa, de igual modo, não detecta facilmente sua prática.

Relevante, por conseguinte, a discussão acerca da existência no Direito brasileiro de criminalização da conduta do empregador que se utiliza da prática de pagar salário “por fora”, não recolhendo os encargos sociais correspondentes, mormente diante da Lei n. 8.137/1990 que dispõe sobre os crimes contra a tributária.

Caso logre êxito o empregado, entretanto, em comprovar judicialmente o recebimento de salário “por fora”, terá ele direito não somente ao recebimento de todas as diferenças remuneratórias, mas até mesmo a indenização por dano moral. Veja-se a tendência jurisprudencial no tocante:

SALÁRIO “POR FORA”. PAGAMENTO CONFIGURADO. Comprovado que a reclamada tinha a prática de efetuar pagamentos “por fora”, além, portanto, do salário consignado nos recibos de pagamentos, é procedente o pedido de integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. (TRT4 RO 0000137-28.2014.5.04.0301 (RO) – Red Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi)

Como a supressão destes pagamentos traria ainda maior prejuízo ao empregado, a recomendação desta Assessoria Jurídica é no sentido da integração destes valores na própria folha de pagamento.

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